Governo
se compromete a seguir princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional
para População de Rua
Objetivando promover o trabalho
intersetorial com vistas à garantia dos direitos da população em situação de
rua, o Governo do Distrito Federal adere, na próxima terça-feira (16), à
Política Nacional para População em Situação de Rua e instala o Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão de
Pessoas em Situação de Rua. A cerimônia contará com participação do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Daniel Seidel, da
Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria
do Rosário Nunes, e do Governador Agnelo Queiroz.
O DF será a primeira unidade da federação a
aderir à Política Nacional para População em Situação de Rua. Será instalado o
Comitê cuja criação está prevista no Decreto Nº 33.779, de 06 de julho de 2012,
que institui a Política da Inclusão da População em Situação de Rua no Distrito
Federal. A adesão à Política e a implantação do Comitê beneficiará não somente
a população em situação de rua do DF, mas a sociedade como um todo,
promovendo justiça social e cidadania.
Para Daniel Seidel a adesão à Política Nacional
para População em Situação de Rua reforça o compromisso do GDF para a inclusão
social e a garantia de direitos das pessoas em situação de rua. “O Governo do
Distrito Federal vem empreendendo esforços para que a população em situação de
rua tenha atendimento qualificado. Em 2012 foi instituída a Política Distrital
e inaugurado o Novo Centro POP, na 903 Sul. Ainda este semestre serão
inaugurados os Centros Especializados de Taguatinga e Ceilândia. As Unidades de
Acolhimento estão em processo de reordenamento e uma nova Unidade está em
construção. Além disso será ampliado o Serviço de Abordagem Social, que passa a
ser realizado de segunda a segunda, de 8 da manhã às 22horas”, conta.
O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política para Inclusão da População em Situação de Rua foi
instituído pelo Decreto Nº 33.779, de 06 de julho de 2012, e será coordenado
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda.
Os representantes dos órgãos do DF e sociedade civil foram designados pela
Portaria Nº 29, de 13 de dezembro de 2012. O Comitê Intersetorial será
responsável por promover o fortalecimento do trabalho intersetorial, garantindo
a articulação da rede de proteção às pessoas em situação de rua e o controle
social da política para população em situação de rua. O Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão de Pessoas em Situação
de Rua se reunirá a cada dois meses.
A Política Nacional para a População em Situação de
Rua possui como princípios: respeito à dignidade da pessoa humana, direito à
convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à
cidadania; atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições
sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação
sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência. Tem como
diretrizes a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais,
culturais e ambientais; a integração dos esforços do poder público e da
sociedade civil para a execução da política; o fortalecimento da participação
da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas
públicas, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação
de rua; incentivo e apoio à organização da população em situação de rua; implantação
e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e de
capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no
atendimento deste grupo populacional.
É
preciso também assegurar o
acesso amplo aos serviços e programas que integram as políticas públicas de
saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura,
esporte, lazer, trabalho e renda; proporcionar o acesso das pessoas em situação
de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de
transferência de renda, implementar
ações de segurança alimentar e nutricional que proporcionem acesso permanente à
alimentação pela população em situação de rua, e disponibilizar programas de
qualificação profissional, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado
de trabalho.
A
Política Nacional ainda estabelece que os serviços de acolhimento temporário devem
ser reestruturados e ampliados para incentivar sua utilização pelas pessoas em
situação de rua, e articulados a programas de moradia popular promovidos pelos
Governos Federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O padrão básico
de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento deverá observar
limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade,
salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas
urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua,
preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.
São aguardadas aproximadamente 60 pessoas,
entre representantes do governo do DF, da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil, movimentos sociais e sociedade civil. Estão representados no Comitê: Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República, Casa Civil, Secretaria de
Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Secretaria de Educação,
Secretaria de Trabalho, Secretaria de Saúde, Secretaria de Habitação,
Regularização e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Segurança Pública,
Secretaria de Ordem Pública e Social, Secretaria de Cultura, Secretaria de
Esporte, SEJUS e Defensoria Pública do DF.
População
em Situação de Rua: Em pesquisa realizada pela UnB (Projeto
Renovando a Cidadania, 2011), estimou-se que há no DF 2.500 pessoas em situação
de rua.
Serviço:
O que: Ato de Adesão à Política Nacional
para População em Situação de Rua e Instalação do Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão de Pessoas em Situação
de Rua
Data: 16 de abril de 2013
Local: Salão Nobre no Palácio do Buriti
Contato: 8407 8841 (Ascom Sedest)
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